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6 de Abril de 2020

Habeas Corpus com pedido de liminar

Revogação de prisão preventiva

Renan Alcantara Motta Coelho, Advogado
mês passado
Habeas Corpus com pedido de liminar.docx
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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia sob nº. XXXXX, profissional com domicílio localizado na Rua XXXXXXXXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. , LXVII da Constituição da República e 647 do CPP, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

Em favor XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, porteiro, CPF nº: XXXXXXXXX, RG nº: XXXXXX SSP/BA, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, da DO 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI – SALVADOR BAHIA, no Processo Criminal nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS

O indiciado foi preso no dia 04/02/2020, na localidade da Estação da Lapa, quando estava se dirigindo ao seu trabalho e que acabou sendo identificado pelo circuito de monitoramento de reconhecimento facial, que atestou um mandado de prisão preventiva em aberto contra o mesmo.

Ao ser abordado pelos policiais militares no local, o autor foi informado sobre o mandando de prisão em aberto contra ele, que lhe causou bastante surpresa no momento, visto que o mesmo informou de ter se envolvido em uma briga de vizinhos há 6 (seis anos), mas que não tinha conhecimento do mandado de prisão preventiva em aberto contra ele.

O senhor XXXXX foi conduzido até a Central de Flagrantes, onde foi ouvido pela autoridade policial e foi transferido para o Centro de Observação Penal/SEAP.

Excelência, cumpre salientar primeiramente que o Acusado jamais foi intimado, seja em Delegacia, seja, pela Justiça, sequer tem conhecimento de que existe um processo criminal contra si.

Conforme se vê em certidão do oficial de justiça em fls. 37, o mesmo tentou intimar o Acusado num endereço totalmente desconhecido do mesmo, não conseguindo, sob a alegação de que não existia tal rua.

Excelência, o endereço do acusado é na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme comprovante anexado no processo em primeiro grau.

Após a prisão, o ilustríssimo advogado responsável pelo processo em primeiro grau, ao pedir a revogação da prisão preventiva, após o pedido, o Ministério Público já apresentou um parecer concordando com a revogação da prisão.

Logo após parecer do MP, acreditando também que a prisão do paciente é ilegal, a magistrada de piso decidiu por manter a prisão, alegando que só iria analisar o fato após apresentação de defesa.

Em arremate, o Acusado possui residência fixa e trabalha há mais de 15 anos no Condomínio XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital e jamais deixará de contribuir com a Justiça, e a demora pela liberdade de sua prisão ilegal está inclusive colocando em risco seu emprego, o que iria prejudica-lo mais uma vez devido uma prisão injusta.

2. DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR.

Preliminarmente é de bom alvitre informar que o Paciente é réu primário; não possui processos criminais em curso; possui trabalho lícito e que está em risco devido a imposição da segregação em comento. É importante destacar que o Paciente se encontra preso a mais de 9 (nove) dias ilegalmente.

De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."

Observa-se que, no caso em tela, não há presente nenhum dos fundamentos que

ensejam prisão preventiva, uma vez que:

a) o Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova o DVC juntados ao processo, logo não há risco à ordem pública se em liberdade o Postulante;

b) não há que se falar pela condição pessoal do Requerente, bem como do tipo penal em questão que haja risco à ordem econômica;

c) não há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em risco a instrução criminal nos autos;

d) tem o Requerente residência fixa na Rua Neide Gama, 20 A, casa, Engenho Velho da Federação, Salvador Bahia, cep 40220085 e tem trabalho fixo há mais de 15 anos.

Dessa forma, não há riscos de aplicação da lei penal ao impetrante e, verifica-se, que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, razão pela qual requer seja revogada nos termos do art. 316 do CPP.

Como sabido, ilações abstratas acerca da gravidade do delito em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a medida excepcional que é a prisão preventiva.

Cumpre destacar ainda, que o tal fundamento genérico encontra-se equivocado, posto que o principal fundamento autorizador da segregação cautelar fora a vasta ficha criminal todavia o Paciente em análise é réu primário e não possuí processos em curso, conforme certidão em anexo, com exceção deste que decretou a segregação cautelar objeto deste writ.

A prisão preventiva tem a natureza de prisão cautelar e, por isso, apenas se justifica ante a demonstração clara por parte do Magistrado de razões de cautela fundadas em elementos concretos de convicção.

Dispõe ainda, no corpo do art. da Carta Magna de 1988, que também resguarda ao requerente, a possibilidade de este ter a sua liberdade garantida, ao mencionar em seu inciso LIV e LVI, que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade nos termos seguintes:

[...]

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

[...]

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

A doutrina é pacífica em afirmar da excepcionalidade da medida cautelar. Os mestres Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, no livro As Nulidades no Processo Penal, esclarecem:

"Constituindo a liberdade física do indivíduo um dos dogmas do Estado de Direito, é natural que a Constituição fixe certas regras fundamentais a respeito da prisão de qualquer natureza, pois a restrição ao direito de liberdade, em qualquer caso, é medida extraordinária, cuja adoção deve estar sempre subordinada a parâmetros de legalidade estrita.

No caso da prisão cautelar, essas exigências se tornam ainda mais rigorosas, diante do preceito constitucional segundo o qual ""ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória"(Art. , inc. LVII, CF); em face do estado de inocência do acusado, a antecipação do resultado do processo representa providência excepcional, que não pode ser confundida com a punição, somente justificada em situações de extrema necessidade." (Ada Pellegrine Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, As Nulidades no Processo Penal, 5ª edição, Malheiros Editores, p. 233/234)

A concessão de liberdade do autor não representa prejuízo algum para a instrução e não há risco para a execução penal se lhe sobrevier a condenação.

Portanto, diante dos fatos e fundamentos jurídicos acima citados, resta provado a possibilidade da revogação da prisão preventiva.

3. DA LIMINAR

Preenchidos os requisitos exigidos para a concessão liminar da ordem de habeas corpus, nos termos do art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, quais sejam: o fumus bonijuris, presente na argumentação e documentos anexos e o periculum in mora, existente no constrangimento ilegal ensejado pelo conteúdo da decisão vergastada, cuja vigência está constrangendo a liberdade do paciente, sendo a concessão liminar da presente ordem medida salutar e urgente, requer-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que possam ficar em liberdade imediatamente.

O paciente é um trabalhador e a demora imotivada para sua liberdade após uma prisão ilegal poderá acarretar na perda de um emprego que o mesmo possui há mais de 15 anos e que é fundamentalmente uma prova de que o mesmo é uma pessoa digna e socializada, um verdadeiro trabalhador, de boa família.

E, quanto ao periculum in mora, não é menos evidente, sendo inerente à própria situação de constrangimento ilegal a que está submetido o Paciente a um período superior a 7 (sete) dias e num sistema penitenciário "totalmente falido" , como bem enfatizou a Ministra do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon; dividindo uma cela com inúmeras pessoas, apesar de a Lei de Execução Penal prever o alojamento em cela individual com área mínima de seis metros quadrados.

Assim, suficientemente instruído o Habeas Corpus e presentes os requisitos legais, requer-se o deferimento de liminar para determinar a soltura imediata do Paciente, até decisão final do Writ.

Acaso não seja esse o entendimento do Eminente Relator, requer-se, ao se requisitar informações à autoridade coatora, seja solicitado o envio das peças que V. Exa. entender faltantes para o exame da liminar.

4. DOS PEDIDOS

Diante de tudo quanto foi exposto, requer-se:

• seja deferida a liminar rogada para determinar a imediata libertação do Paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura;

• após requisitadas as informações da autoridade coatora e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, seja concedida a ordem impetrada para revogar a prisão preventiva, confirmando-se a liminar.

• Em caso de Vossas Excelências entenderem por necessário, que sejam impostas outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Nestes Termos,

Pede e aguarda deferimento.

Salvador/BA, XX, de fevereiro, de 2020.

ADVOGADO/OAB

1 Comentário

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perfeitoooo continuar lendo