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6 de Abril de 2020

Ação de obrigação de fazer e danos morais

Taxa abusiva para cancelamento de passagem aérea

Renan Alcantara Motta Coelho, Advogado
mês passado
Ação de obrigação de fazer e danos morais.docx
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA.

XXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/BA XXXXX, com RG sob o nº XXXXXXX SSP/BA, CPF nº XXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Salvador/BA, vem por um de seus advogados subassinados, constituídos conforme o instrumento de procuração em anexo, no qual consta o endereço profissional para efeito de intimação (art. 39, I do CPC) vêm, perante esse Juízo propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chacára Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo -SP, CEP: 04719-002 e MM TURISMO & VIAGENS S/A (NOME FANTASIA: MAXMILHAS) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, andares 5º,10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.170-050, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I- DOS FATOS

No dia 13 de Novembro de 2019, conforme documentação anexa, a Autora da presente ação celebrou contrato de consumo com as Rés, empresas conceituadas no ramo de transporte aéreo, realizando a compra de duas passagens partindo de Salvador/BA com destino ao Rio de Janeiro/RJ no dia 20/02/2020, com retorno para o dia 01/03/2020 totalizando o valor de R$ 513,47 (quinhentos e treze reais e quarenta e sete centavos).

Ocorre que, próximo ao fim do ano de 2019, a autora fora acometida com a trágica notícia de que sua mãe estava sofrendo de um câncer gravíssimo.

A viagem estava programada com o intuito de diversão com suas amigas no carnaval do Rio de Janeiro, mas como uma filha conseguirá se divertir em qualquer lugar do mundo, sabendo que sua mãe está com risco de vida?

Infelizmente as notícias ruins deram continuidade. Após consulta para saber mais sobre o resultado dos exames, a mãe da autora descobriu que estava com o câncer em fase metastático.

Vejamos que se trata de um câncer que já está em fase de metástase, visto que ele se iniciou nos ovários, já se espalhou pelo útero, reto, bexiga, peritonio e corre SÉRIO RISCO de chegar até outros órgãos que tornaria seu caso irreversível.

E o que é metástase? A metástase acontece quando as células cancerosas atingem outras regiões do corpo, além do seu local de origem. Ainda que as metástases estejam em outros órgãos, sua formação continua sendo de células cancerosas do tumor inicial.

Não obstante, mais uma nóticia ruim acometeu a vida da Autora, quando descobriu-se que sua mãe, além dos problemas já citados, foi identificada também com Trombose Aguda.

A tromboembolia pulmonar (TEP) aguda é uma das principais causas de emergência cardiovascular e, em cerca de 25% dos casos, a manifestação clínica inicial é a morte súbita. Ela está entre as doenças cardiovasculares é a 3ª causa de morte, ficando atrás somente de infarto agudo do miocárdio e acidente vascular.

Excelência, como é que fica a situação da autora perante essa situação gravíssima na mulher que é seu exemplo de vida? Não há como essa viagem ser realizada.

Hoje a autora segue acompanhando sua mãe que já iniciou os tratamentos de combate ao câncer, como a quimioterapia.

Sendo assim, Excelência, a Autora tentou o cancelamento da viagem por contato telefônico com a MAXMILHAS e pelo chat da LATAM, porém, foi informada de que não receberia o reembolso referente às suas passagens, que não poderia transferir a titularidade, que para cancelar pagaria o dobro do valor pago no ato da compra e que para remarcar, seria cobrada uma taxa além da pontuação excedente em milhas. De forma que configura-se um extremo abuso ao consumidor, visto que a parte autora não poderá viajar por motivos de força maior e, ao tentar resolver administrativamente, tornaram as suas opções inviáveis.

Ora Excelência, a parte autora não irá realizar a sua viagem, comunicou a empresa com antecedência da sua desistência e possuindo a parte Ré facilidade em transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”, não gerando, portanto, danos a ponto de ser a parte autora impossibilitada de receber o valor da passagem de volta, transformando a atitude da Ré em extremamente abusivo e contra todas as leis que protegem o consumidor desse tipo de ação por empresas de grande porte.

A parte autora, tentou de todas as formas resolver administrativamente a situação, inclusive propondo a possibilidade de utilizar a transferencia da passagem para outro titular, sendo informada pelas Rés, que esta não era uma opção possivel.

Diante de todo o exposto, em virtude de todo o prejuízo gerado pela Ré, não restou outra alternativa a parte autora senão recorrer ao Judiciário a fim de ser ressarcida pelos danos que lhe foram causados.

II- DO DIREITO

Primeiramente, é importante esclarecer que de acordo com o Código Civil de 2002, no caso de ocorrer cancelamento de passagem, a empresa tem a possibilidade de reter até 10% para hipótese de o consumidor fazer a comunicação em tempo da passagem ser renegociada, e no caso em foi solicitado o cancelamento da viagem com mais de um mês de antecedência, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa a Ré deseja despejar:

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

O CDC é norma de ordem pública, sendo invalidada, portanto, a disposição contratual que obsta o exercicio de direito nele disposto (artigo 51, inciso I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V):

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

A parte Ré diz que sua conduta está respaldada em cláusula contratual, porém é importante ressaltar que trata-se de um contrato de adesão, onde o consumidor não possui a oportunidade de discutir qualquer cláusula.

Neste particular vale lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 51 do CDC:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE

COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE. -

Grifamos

Não há dúvida quanto à abusividade na retenção do valor total pago por um serviço que não foi prestado, ainda mais se considerando que o consumidor comunicou a desistência num prazo suficiente para que fornecesse a empresa a oportunidade de vender para outra pessoa.

A requerida deve devolver, pelo menos 90% (noventa por cento) do valor pago pela requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 10% (dez por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.

Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:

TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF)Data de publicação: 26/04/2012

Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”

Ora Excelência, tendo em vista que o serviço não foi prestado, têm as empresas a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da Ré configura enriquecimento ilícito, tendo em vista que a passagem foi cancelada e em momento algum houve qualquer tipo de custo pela Ré que enseje uma multa.

Com efeito, as facilidades das Rés em transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 50% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há nenhuma justificativa plausível para, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.

Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuizos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores em ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim à Ré que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica.

Cabe ressaltar, que a reparação do dano é garantida pelo artigo , inciso X, da Constituição Federal, pelo artigo 186 do Código Civil, bem como pelo artigo , inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da Ré, a sua intenção em enriquecer indevidamente em detrimento do consumidor, sendo que não pode alegar que desconhece as normas civis que regulamentam o contrato de transporte.

Portanto, a luz do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações em vigor, desnecessárias maiores digressões sobre o tema, a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter mais de 80% do valor pago pela cliente.

III- DOS DANOS MORAIS

Não é difícil perceber o quão desgastante e absurda é a situação vivida pela Autora, que em decorrência de uma atitude desrespeitosa perpetrada pelas Rés.

Podemos observar que a Autora vive uma tragédia familiar e as Rés em momento algum entenderam a situação da autora, causando-lhe mais um momento de aflição em sua vida, que está apenas pedindo um pouco de sossego.

Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés. A prática de adotada pelas empresas Rés revelam absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.

O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.

O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor retido indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.

Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora. Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.

Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pela Autora foram as Rés, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pelo ilícito praticado.

O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral. Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.

Diante de tudo acima exposto, mostra-se caracterizada a ocorrência de “danos morais” sofrido pela Autora, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo , que visa proteger a integridade moral dos consumidores:

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .)

IV – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. , inc. V da Carta Magna/88:

Art. 5º (omissis):

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:

Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).

Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal. Como visto, derivou-se da conduta ilícita da ré os constrangimentos e vexações causados à autora, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:

Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (Cavalieri Filho, 2000:75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta o art. 944 do presente código que a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, a reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 41).

E o ilustre mestre diz mais:

Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima.

(…)

Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos ínfimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 39/40).

Do exposto, não é difícil perceber o quão desgastante é a situação causada pela Ré a Autora, dada a postura inaceitável que adotou, gerando sem sombra a retenção do valor pago sem que este tenha sido utilizado, acarretando, por conseguinte, no dever de indenizar como estabelecido na legislação pátria.

PORTANTO, DIANTE DO CARÁTER DISCIPLINAR E DESESTIMULADOR DA INDENIZAÇÃO, DO PODERIO ECONÔMICO DA PROMOVIDA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO E DA GRAVIDADE DO DANO CAUSADO À AUTORA, MOSTRA-SE JUSTO E RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

IV - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

O uso da tutela cautelar com o fim satisfativo, ou como técnica de antecipação da tutela de conhecimento, aliado ao problema, que se verificava com muita frequência na prática forense, da desnecessária duplicação de procedimentos para a tutela do direito material e da impossibilidade da realização de parcela do direito evidenciado no curso do processo, levou o legislador brasileiro a introduzir no Código de Processo Civil a norma que hoje consta no art. 273, in verbis:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, anterior, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança, da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

(…)

§ 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcelas deles, mostrar-se incontroverso. (g.n.)

O art. 273 afirma que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação.

Ademais, um dos maiores Mestres sobre Tutela Antecipada, o ilustre LUIZ GUILHERME MARINONI em sua obra sobre Processo Civil, assim discorreu sobre a concessão da antecipação da tutela de mérito:

A tutela antecipatória pode ser concedida no curso do processo de conhecimento, constituindo verdadeira arma contra os males que podem ser acarretados pelo tempo do processo, sendo viável não apenas para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, CPC), mas também para que o tempo do processo seja distribuído entre as partes litigantes na proporção da evidência do direito do autor e da fragilidade da defesa do réu (art. 273, II e § 6º, CPC).

Em última análise, é correto dizer que a técnica antecipatória visa apenas a distribuir o ônus do processo. É preciso que os operadores do direito compreendam a importância do novo instituto e o usem de forma adequada. Não há motivos para timidez no seu uso, pois o remédio surgiu para eliminar um mal que já está instalado, uma vez, que o tempo do processo sempre prejudicou o autor que tem razão. É necessário que o juiz compreenda que não pode haver efetividade sem riscos. A tutela antecipatória permite perceber que não é só a ação (o agir, a antecipação) que pode causar prejuízo, mas também a omissão. O juiz que se omite é tão nocivo quanto o juiz que julga mal. Prudência e equilíbrio não se confundem com medo, e a lentidão da justiça exige que o juiz deixe de lado o comodismo do antigo procedimento ordinário no qual alguns imaginam que ele não erra para assumir as responsabilidades de um novo juiz, de um juiz que trata dos ?novos direitos e que também tem que entender para cumprir sua função sem deixar de lado sua responsabilidade social que as novas situações carentes de tutela não podem, em casos não raros, suportar o mesmo tempo que era gasto para a realização dos direitos de sessenta anos atrás, época em que foi publicada a célebre obra de CALAMANDREI, sistematizando as providências cautelares. (Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 234).

Na verdade, o instituto da tutela antecipatória desempenha papel fundamental no equacionamento e solução de grande parte dos problemas que hoje preocupam não só o Poder Judiciário, mas, sobretudo o seu destinatário: o jurisdicionado.

Outrossim, acerca da concessão da Tutela Antecipada sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars), o preclaríssimo mestre LUIZ GUILHERME MARINONI assim ensina:

A tutela antecipatória baseada em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação? pode ser deferida em vários momentos, como por exemplo, antes da ouvida do réu.

A necessidade da ouvida do réu poderá comprometer, em alguns casos, a efetividade da própria tutela urgente. A tutela urgente poderá ser concedida antes da ouvida do réu quando o caso concreto a exigir, isto é, quando o tempo necessário à ouvida do réu puder comprometer a efetividade do direito afirmado e demonstrado como provável. (Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 256).

Vejamos a jurisprudência pátria acerca da concessão da tutela antecipada de forma inaudita altera pars:

Tutela antecipada Provimento ante à presença dos requisitos exigidos no art. 273 do Código de Processo Civil Concessão liminar sem a oitiva da parte contrária Possibilidade Faculdade reservada ao julgador Possibilidade, na espécie, frente ao iminente risco de frustração do objetivo visado na medida Inexistência de afronta ao princípio do contraditório.(TJPR, 1ª CC., AI 49.155-8. rel. Des. Ulysses Lopes, julgado em 06.08.1996)

OCORRE, ILUSTRE JULGADOR (A), QUE A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE FORMA INAUDITA ALTERA PARS SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A AUTORA, JÁ QUE DIANTE DO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO, A PARTE DEMANDADA APENAS SE MANIFESTARÁ EM AUDIÊNCIA, O QUE EM VIRTUDE DAS PAUTAS SOBRECARREGADAS DO JUIZADO ESCPECIAL CÍVEL PODE DEMORAR DEMASIADAMENTE, O QUE, COMO DITO ANTERIORMENTE, GERARIA DANO IRREPARÁVEL À REQUERENTE, PARTE MAIS FRÁGIL DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL.

Finalmente, a melhor doutrina reconhece que a tutela antecipada pode ser concedida em face de qualquer modalidade de sentença:

É óbvio que a tutela antecipatória pode ser concedida em face das sentenças mandamental e executiva. Os arts. 461 e 461-A do CPC (relativos às obrigações de fazer e de não-fazer e de entregar coisa), que permitem ao juiz proferir tais sentenças, ordenando sob pena de multa ou determinando medidas executivas (cf. art. 461, §§ 4º e 5º), afirmam expressamente (arts. 461, § 3º, e 461-a, § 3º) que o juiz pode conceder tutela antecipatória.? (Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 260).

PORTANTO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS E A FINALIDADE DE SE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À DEMANDANTE, A MESMA FAZ JUS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO OBRIGANDO A PROMOVIDA A DEVOLVER A QUANTIA DE R$ 513,47 (QUINHENTOS E TREZE E QUARENTA E SETE REAIS) PAGA NA PASSAGEM AÉREA, EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.026,94 (MIL E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100 (CEM REAIS) A SER ARBITRADA POR ESTE NOBRE JULGADOR (A).

V - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:

a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;

b) Concessão da tutela antecipada sobre os valores da passagem aérea;

c) Requer que a ré apresente as gravações telefonicas com a Max Milhas e do chat com a LATAM sobre a solicitação de cancelamento da passagem;

d) Requer que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, sendo a Ré obrigada a devolver o valor de R$ 513,47 (quinhentos e treze e quarenta e sete centavos), que deve ser devolvida em dobro, conforme o disposto no art. 42, § único do CDC, totalizando o valor de R$ 1.026,94 (mil e vinte e seis e noventa e quatro), devendo ser corrigido monetariamente desde a data do reembolso até a data da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês à partir da citação;

e) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;

f) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora (requer que seja a MM TURISMO & VIAGENS S/A intimada a ceder a gravação do contato telefônico do dia 08/01/2020 às 14:02 e a TAM LINHAS AÉREAS S/A a apresentar o histórico das conversas realizadas com o atendente pelo chat do seu site).

g) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.

Atribui-se o valor da causa de 11.026,94 (onze mil e vinte e seis e noventa e quatro centavos).

Nestes termos, Pede deferimento.

Salvador, XX, de XXXX, de 2020

Advogado/OAB

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